Marcello e Spínola - a ruptura: as Forças Armadas e a imprensa na queda do Estado Novo, 1973-1974

 Marcello e Spínola - a ruptura: as Forças Armadas e a imprensa na queda do Estado Novo, 1973-1974

Manuel A. Bernardo

366 pp., Histórias de Portugal - 21

Lisboa: Estampa (1996)

ISBN 972-33-1191-7

Este livro de Manuel Bernardo, trouxe-nos a saudável recordação da época de 1973/1974 até aos primeiros anos da Revolução dos Cravos.

  Através deste trabalho o autor apresenta-nos as diversas circunstâncias externas e nomeadamente internas que levaram à aceleração de todo um processo de contestação a partir de Janeiro de 1974 e que culminou num golpe de estado. 

  As três questões fundamentais apresentadas neste seu trabalho, são essencialmente: os efeitos da «primavera marcelista» e o aparecimento da Ala Liberal com o seu papel reivindicativo; o papel da imprensa, procurando contornar a censura; e o movimento de contestação militar por divórcio com o poder político. São estes os três principais fatores que em conjunto vão promover o ambiente propício ao desenvolvimento de um golpe de Estado pouco esperado por toda a gente, incluindo os principais lideres da oposição: o 25 de Abril de 1974.

  Antes de entrar propriamente nas grandes questões que o livro aborda o autor tem inicialmente o cuidado de preparar o leitor relativamente aos antecedentes  e à situação político social vivida em Portugal principalmente a partir de 1968 quando Marcello Caetano toma posse do governo.

  Após assumir funções, uma das suas principais preocupações foi lançar uma nova orientação política. Esta,  teria inicialmente um lema de renovação mas, na continuidade. Era uma posição que se mantinha equidistante entre a direita e os sectores da oposição. Pois se por um lado defendia a integridade do ultramar e a ordem por outro lado perspectivava-se uma liberalização do próprio regime.

  Assim, como se disse anedoticamente e ele próprio comentou, fez sinal à esquerda e virou à direita. Fazer sinal à esquerda significava transigir em alguns pontos menores destituídos de perigo. Virar à direita significava manter a estrutura do Estado Novo na sua essência.

  Como objetivo imediato, Marcello Caetano necessitava da realização de eleições de forma a puder consagrar a sua liderança. Para essa renovação procurou instituir uma reforma no seio da própria União Nacional ao mesmo tempo que dava um certo espirito de orientação liberal. Houve então um leve abrandamento na censura, e até o regresso do Bispo do Porto D. António Ferreira Gomes exilado desde os tempos de Salazar foi permitido.

  Também foi permitida a promulgação da nova lei sindical em que se dispensava qualquer homologação ministerial às eleições diretas nos sindicatos.

  Marcello Caetano conseguiu criar um clima de expectativa que acabou por contagiar muitos dos sectores da vida nacional. Ou seja, tentou acalmar as diversas facções da sociedade portuguesa: ao mais conservadores prometeu continuidade e aos mais liberais deu esperança de renovação. Esse foi o período que se designou de «primavera marcelista».

   Foi nessa altura, que dentro das listas do partido governamental começaram a sobressair alguns nomes, como Pinto Leite, Sá Carneiro, Miller Guerra e Pinto Balsemão, que viriam a constituir na Assembleia Nacional a designada «Ala Liberal».

  Manuel Bernardo mostra-nos assim, um momento chave em que a própria opinião pública começa-se a sentir atraída por um confronto e disputa entre renovadores e conservadores que no seio do regime defendiam alterações relativamente a direitos e garantias dos cidadãos bem como a liberdade do pensamento político e religioso, entre outros.

  Porém, essas alterações não eram fáceis de obter, pois Marcelo Caetano procurava tanto quanto possível o controle dos meios de comunicação social. Pretendia-se com esse controle manter e justificar uma boa imagem junto da população.

  O governo procurou demonstrar esse seu espirito de liberalização do regime através da autorização da realização, em Aveiro, em 1973, do III Congresso da Oposição Democrática. Pretendia-se mostrar ao mundo a existência de um regime liberal em Portugal.

  Nas eleições de 1973, Marcello Caetano procurou convencer a opinião publica internacional de que vivíamos em democracia. Até porque, havia um secretismo em relação à existência de presos políticos no pais que levava a opinião pública internacional a ter uma ideia contrária. 

  A reunião da oposição inicialmente focou dois temas importantes e que dominaram a atenção dos intervenientes: o problema africano e a influência dos resultados das eleições francesas e do congresso do SPD de Willy Brant, nas estratégias dos partidos de esquerda da Europa.

 O congresso da oposição teve como ponto primordial, não  a questão da defesa das instituições e das liberdades democráticas, pensamento vindo da ala liberal, mas sim a questão da guerra africana. Pretendia-se essencialmente o fim imediato das hostilidades, o começo das negociações com os movimentos de libertação e a autonomia dos povos africanos.

   Porem, se a esquerda pelos factores conjunturais da época conseguiu convergir interesses mútuos, ela também possuía uma fraca capacidade de manobra e de actuação.

  Mas, a Igreja e as forças armadas foram dois sectores importantes na desagregação do regime, e do desbloqueio da situação ultramarina. Ambas desencadearam um forte movimento de contestação ao governo de Marcello Caetano.

  Entretanto, por parte do governo, efectuava-se o I congresso da ANP, em Maio do mesmo ano. Pretendia-se elaborar um programa político com vista às eleições legislativas de Outubro, em que se reafirmou a integridade do território e a manutenção do corporativismo. Ou seja, manter um sistema que levava ao desajustamento com a realidade política e social do mundo contemporâneo.

  Seguem-se ainda nessa mesma altura a contestação estudantil e a sindical, que eram bastante fracas e limitadas.

  Neste mesmo período, realizaram-se ainda dois outros eventos de importância: primeiro o Congresso dos Combatentes, em Junho, na cidade do Porto, e que iria dar na criação do Movimento dos Capitães que surgiria como uma contestação ao regime; o segundo foi o encontro dos liberais efetuado em Lisboa em Julho, que incluiu a discussão de diversas propostas de reflexão sobre a vida económica, social e política da nação, e todas elas relacionadas com os direitos fundamentais do homem.

  Conforme já referimos, o autor apresenta-nos a referência à atitude que a Igreja Católica teve em Portugal no lançar das sementes da contestação ao Estado Novo. D. António Ferreira Gomes chegou mesmo a ser o sustentáculo da força moral de alguns políticos da Ala Liberal, como foi o caso de Sá Carneiro. Do lado de Roma, o Papa Paulo VI, sensibilizado pelas pressões anti-coloniais das Nações Unidas criou alguma pressão à política ultramarina portuguesa. Assim, D. António Ferreira Gomes, foi um religioso que utilizou o púlpito para interrogar a orientação ultramarina do regime.

   O problema ultramarino, era algo que estava subjacente a todas as actividades político-sociais da vida nacional durante o ano de 1973. No entanto o tema da guerra colonial, era pouco conhecido na metrópole. A situação real que lá decorria não chegava aos ouvidos da opinião pública devido ao apertado controle do «Exame Prévio».

  Tanto a ANP como os movimentos oposicionistas não conheciam as verdadeiras dimensões da realidade da guerra africana. Havia grande desconhecimento no continente português em relação aos problemas africanos.

  Ao mesmo tempo, havia a desilusão dos combatentes. Esta baseava-se em dois factos: o desajuste temporal das iniciativas autonômicas portuguesas em relação ao processo de descolonização mundial; e porque o longo esforço de guerra não tinha sido levado em atenção. Era o desgaste das forças armadas e da população continental.

  A contestação começaria na Guiné, a partir de Outubro de 1972, quando Marcello Caetano não permitiu, que Spinola tivesse uma derradeira hipótese com Amilcar Cabral, na tentativa de um entendimento para o processo de autodeterminação. Foi o acordar de ressentimentos que já se vinham arrastando desde a derrota militar na Índia em 1961.

  O governo português, mantinha nos processos autonômicos uma lenta progressão num tempo que já não se ajustava à situação internacional e onde cada vez mais Portugal se encontrava isolado e atacado nas reuniões da ONU e da OUA.

  Esta intransigência de Marcello Caetano, face às oposições tradicionais e reformista, fê-lo reafirmar ao pais, em Janeiro de 1973, de que valia a pena continuar a lutar no ultramar.

   Entre as diversas análises que nos apresenta no seu texto, como o testemunho do general Alcides de Oliveira, a perspectiva de Jaime Nogueira Pinto, e a sua própria experiência ultramarina, refere-nos que era evidente nos últimos anos o cansaço dos oficiais e sargentos do quadro permanente devido às sucessivas comissões ao longo de 12 anos com intervalos de permanência no continente de cerca de um ano.

  Segundo o autor, foi o denominado Espirito de Bissau, ou seja, a solidariedade dos oficiais da Guiné com o General Spinola e a sua frustração com Marcello Caetano que levaram  ao golpe previsto pelo Movimento dos Capitães.

  As Forças Armadas portuguesas enfrentavam uma situação delicada. Os militares combatiam numa guerra colonial sem perspectivas reais de vitória. Sabiam que a derrota para os movimentos de libertação nacional, surgidos no início dos anos 60 em Angola e Moçambique, era apenas uma questão de tempo.

  Naquela altura, Portugal vivia a situação contraditória de ser um império colonial subdesenvolvido e periférico. Essa realidade foi determinante para o desfecho da crise.

  Devido à impossibilidade de vencer os rebeldes, restava ao governo português a solução política: negociar com as guerrilhas. Essa saída, porém, só se viabilizaria com uma ruptura, dado que os interesses que se opunham ao fim do colonialismo eram dominantes no aparelho de Estado. Essa era a lógica do golpe de 25 de Abril. A mola impulsionadora deste movimento ocorreria no Porto entre 1 e 3 de Junho de 1973, no chamado Congresso dos Combatentes.

  O fim da ditadura salazarista começou a tomar forma com a publicação de um livro. Best-seller desde o lançamento, nas semanas que antecederam a revolução, Portugal e o Futuro, de António de Spínola, abalou o regime. O general defendia nada menos que o reconhecimento do direito à autodeterminação das colónias. Angola, Moçambique e outras colónias deveriam ter, segundo ele, instituições democráticas e governos eleitos pela maioria.

 Spínola parecia insuspeito para defender a tese. Respeitado na hierarquia militar, o general era um homem conservador, cujo pai fora amigo de Salazar. Daí o impacto da defesa da democracia em seu livro, que semeou pânico na direita. A linguagem frontal de Spínola fez dele um herói e fragilizou Marcello Caetano.

  Inevitavelmente, a opinião pública concluiu que nenhum governo poderia aceitar de bom grado a participação popular em África, ao mesmo tempo que a negava em Portugal.

   O Movimento das Forças Armadas (MFA) nascera pouco antes do êxito editorial de Spínola, quando, no final de 1973, um pequeno grupo de capitães e militares de patentes intermediárias compareceu a um encontro nos arredores de Évora. Esses oficiais afirmavam-se vítimas de injustiças profissionais. Foi só aos poucos que o Movimento dos Capitães, formou um núcleo a partir do qual se esboçaram um plano de tomada do poder e um projecto nacional.

 A contestação assumiu inicialmente formas organizadas na Guiné onde surgiu o primeiro documento, em 28 de Agosto 1973, com a recolha de assinaturas de adesão.

  A reunião de Évora em 21 de Agosto 1973 em que se esboçava o movimento organizativo na metrópole, e onde foi aprovada uma exposição para ser subscrita pelos presentes, deverá ser considerado o acto fundador do Movimento dos Capitães. Entretanto tinha já estabelecido as suas ligações com Angola e Moçambique, onde recebeu um número significativo de adesões. O núcleo do movimento em Angola vai então assumir algum protagonismo.

  Na reunião de 21 de Setembro de 1973 em Luanda, tinha ficado decidido aprovar-se o pedido de demissão de oficiais do Exército que, subscritos individualmente, seriam apresentados em conjunto e sob o mesmo modelo formal, no caso de se confirmarem os pressupostos e consequências daqueles decretos-lei que punham em causa o prestigio da instituição militar. Esta mera contestação dos decretos centrava-se na necessidade da recuperação e defesa do prestígio da instituição militar e dos seus membros. Essa tentativa de recuperação do prestígio da instituição militar, era por si só a implícita demarcação em relação ao poder político. Havia agora a nítida intenção de mostrar ao povo português que a instituição militar não queria ser mais olhada, como um dos sustentáculos maiores da ditadura. Esta introdução da componente política viria a transformar o Movimento dos Capitães no Movimento das Forças Armadas.

  Na metrópole, foi só na reunião de 24 de Novembro de 1973, em São Pedro do Estoril, que se verificou intervenções com claro conteúdo político, se bem que agora já mais avançadas, propondo-se sem ambiguidades um golpe militar para derrube do governo e da ditadura.

  Nesta referida reunião, o movimento inicia o seu trajecto para a politização, se bem que então ainda tenha adiado a assunção de objectivos políticos. Mas foi aí que, pela primeira vez, foi confrontado com essa opção tornando-se a politização do movimento irreversível, vindo a confirmar-se em 5 de Março de 1974, na reunião de Cascais, quando foi aprovado o manifesto  “O Movimento, as Forças Armadas e a Nação”, que constituiu uma afirmação inequívoca da intenção de intervir politicamente. Tratou-se, verdadeiramente, de um enunciado dos princípios em que iria assentar o futuro “Programa do Movimento das Forças Armadas”.

  Desta forma, as trajetórias dos capitães revoltosos e do general dissidente confluíram para o mesmo ponto em 25 de Abril.

  No meio século que antecedeu Abril de 1974, a imprensa foi impedida de noticiar o dia-a-dia da Nação e, sobretudo, de denunciar os excessos cometidos ao abrigo daquilo a que então se designava por “lei da rolha”.

 O autor apresenta-nos algumas tentativas que alguns jornalistas faziam para levar esses «comportamentos desviantes » do regime, como seja, os excessos de poder ou da incompetência deste ou daquele governante ao conhecimento do público.

  Apesar de, na prática, ser quase discricionária e marca da prepotência, senão da omnipotência do poder, a censura do Estado Novo estava enquadrada por um regime legal.

  Na questão da Lei da Imprensa  e do «Exame Prévio» que nos refere o texto, há declaradamente em 1970 uma provocação para a discussão de uma nova lei na Assembleia Nacional, levada a cabo por Sá carneiro e Pinto Balsemão. A ideia era fazer o governo avançar com o seu projecto lei, dado que era uma promessa que se vinha adiando.

  A Lei de Imprensa que entrou em vigor em Junho de 1972, não trouxe quaisquer novas limitações não obstante a sua força legal. Há isso sim, um endurecimento do exame prévio. Ou seja, o regime mantinha-se em função de uma censura bem vincada.

  Na carta que o autor nos mostra de Raul Rego, responsável pelo jornal República, a Marcello Caetano, queixava-se de os processos serem os mesmos e em que a única diferença eram os modelos dos carimbos. Os editoriais de Raul Rego, tiveram importância pela sua continuada insistência, na contra-argumentação aos discursos oficiais de Marcello Caetano. Através dos textos e respectivos cortes da censura que o autor junta no seu trabalho, podemos fazer uma apreciação dos contextos proibidos.

  Outro jornal, o Expresso, cuja publicação se iniciou em Setembro de 1973, tornou-se num incomodo semanário em relação ao sector mais ortodoxo do regime, procurando acompanhar todos os acontecimentos da vida política em Portugal. Procurava-se nos seus editais trazer à discussão questões como o ultramar. O Expresso, relativamente a esta questão deu um grande apoio ao spinolismo emergente. O autor dá-nos exemplos de cortes prévios da censura a alguns artigos, cujos temas este semanário procurava insistidamente publicar.

  Relativamente aos livros, aqueles publicados em 1973, na área político-social, estavam todos relacionados com as diversas correntes de opinião, que intervinham no debate social, da sociedade portuguesa, que se afastava desde os anos anteriores.

  Autores como Mário Soares, Sá Carneiro, apresentavam nos seus textos, as várias propostas de alteração à sociedade.

  Também do lado do regime, os seus autores, nomeadamente Marcello Caetano e Adriano Moreira tiveram a preocupação de publicar em livro as suas principais intervenções, bem como as suas análises relativamente à continuidade e à credibilidade do corporativismo.

  Os livros da oposição tomavam então a forma de luta política e de trazer ao conhecimento do público muitas das ideias cortadas pelo «Exame Prévio».

  A censura actuava à semelhança de como tinha feito na altura de Salazar elaborando listas de livros que eram politicamente considerados inconvenientes. Quem controlava o sistema era a DGS através de um apertado sistema de fiscalização às livrarias, editoras e aos distribuidores.

  Vários editores viram as suas instalações destruídas e encerradas violentamente pela Polícia. Alguns tinham quase todas as suas edições proibidas de circular no mercado.

  Poucos foram os grandes nomes da cultura portuguesa que escaparam ao crivo da censura repressiva. E muitos são aqueles que, com maior ou menor impacto, conheceram a violência da censura no seu pensamento escrito, quando, não mesmo, a violência da brutalidade física na sua carne e na sua dignidade. De pouco serviam as intervenções parlamentares de deputados liberais, como Francisco Sá Carneiro, Pinto Balsemão, Miller Guerra e de mais dois ou três que não poupavam o Regime, reclamando corajosamente pelos direitos e liberdades negados aos cidadãos do seu País.

  A repressão da cultura e dos seus obreiros nas várias e distintas facetas foi uma saga feroz e indiscriminada que só parou quando os tanques do saudoso capitão Salgueiro Maia começaram a entrar vitoriosos no Terreiro do Paço de Lisboa.

  Em suma, quase todos os sectores da vida  nacional, nomeadamente as Forças Armadas e a Igreja Católica, sentiram a necessidade de não se mostrarem disponíveis para continuar solidários com a via governamental de Marcello Caetano. Fizeram-no de várias formas.

 Manuel Bernardo, pretendeu neste seu trabalho encadear os factos ocorridos, com a possível influência da Imprensa periódica ou não, incluindo os livros publicados, na desagregação do poder do Estado Novo.

  Ao pretender fazer esta aproximação, deparou com algumas barreiras em termo de fontes abertas à investigação, resultantes da especificidade do regime político vigente e das defesas por ele organizadas e montadas. Contudo, e de forma a suplantar a falta de dados à data da publicação, o autor, reuniu um conjunto de entrevistas com os protagonistas das actividades levadas a efeito, quer na Imprensa, quer na contestação militar, juntando em anexo as considerações mais significativas.

  Em termos de apreciação, pensamos estar perante uma pesquisa bem elaborada e que apresenta um interessante repositório de factos. O trabalho conseguiu ser uma reflexão sobre os diversos enquadramentos tanto a nível interno como externo que levaram à aceleração do processo contestatário.